DECRETO N. 16.201, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ocorrer a despesas com a
execução de obras de restauração do Museu
de Arte Sacra,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Cultura, um crédito no valor de Cr$
2.600.000,00
(dois milhões e seiscentos mil cruzeiros), suplementar às
suas dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discruminação:
Suplementa
M - SECRETARIA DA CULTURA
12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................... 2.600.000
Atividade
Correntes
TOTAL
08.48 .46.2.001
Conservação do Patrimonio.................. 2.600.000 ....................................2.600.000
Artigo 2.° - O valor do presente crédito será
coberto com recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do Artigo
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro
de 1980 conforme segue:
ANEXO I
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
TOTAL ............................. 2.600.000
4.ª Quota.......................... 2.600.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data ae sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais