DECRETO N. 16.228, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Segurança Pública, a fim de atender a despesas com aquisição de viaturas, mobiliário em geral, material educativo, cultural e recreativo, rádios e outros equipamentos,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
18 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Suplementa
18.01 - Administração Superior da Secretaria
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................... 13.000.000
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 13.000.000
Artigo 2.° - A suplementação e a redução de que trata o artigo anterior processar-se-ão na Classificação Funcional-Programática 06.30.020.2.001 - Coordenação Geral da Pasta.
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais