DECRETO N. 16.241, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispôe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Superintendencia do Desenvolvimento do Litoral Paulista, a fim de
atender despesas com reajuste de obras,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro ae 1980, fica
aberto ao Gabinete do Governador, um crédito suplementar de Cr$
7.100.000.00 (sete milhões e cem mil cruzeiros), observando-se
nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
Suplementa
4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital ..........................7.100.000
Projeto
Capital
TOTAL
07.39.323.1.057 -
Projetos da SUDELPA ............................ 7.100.000.......................... 7.100.000
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com
recursos de que trata o inciso II, § 1.°, do Artigo 43, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto no Artigo
1.° fica suplementado em Cr$ 7.100.000.00 (sete milhões e
cem mil cruzeiros), o orçamento vigente da Superintendência do
Desenvolvimento do Litoral Paulista, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, que observará no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria Econômica,
como segue:
07.57 - Superintendência de Desenvolvimento do Litoral
Paulista
Suplementa
Projetos
Capital
TOTAL
07.39.323.1.001 -
Obras de Arte na Zona Litor.
Vale do Ribeira .............................................4.100.000 ...........................4.100.000
07.39.323.1.002 -
Infraestrutura Social e Urbana .................... 3.000.000 .........................3.000.000
TOTAL
7.100.000
7.100.000
Artigo 4.º - Frente ao disposto no artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Elemento,
obedecerá à seguinte Classificação
Econômica:
07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
Suplementa 07.39.323
4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................... 7.100.000
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11
de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
07.57 - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista
TOTAL .................................... 7.100.000
4.ª Quota .................................7.100.000
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais