DECRETO N. 16.242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.º, da Lei n. 2.491,
de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Educação, a fim de atender despesas de
exercícios anteriores e de utilidade publica,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.º, da Lei n. 2491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Educação, um crédito
suplementar de Cr$ 36.974.781,00 (trinta e seis milhões,
novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
Suplementa
08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................................... 28.050,738
3.1.9.2 - Despesas de Exercicios Anterior .. ....................... ... 8.924.043
TOTAL
36.974.781
Atividade
Correntes
TOTAL
08.42.188.2.001 Ensino de 1.ª a 8.ª
series............................. 36.974.781
...........................36.974.781
Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior, será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.º, do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de
que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de
1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
08 - SECRETARIA DA EDUCACAO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08.07 - Coordenadoria de Ensino do Interior
TOTAL...............................36.974.781
4.a Quota .........................36.974.781
Artigo 4. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais