DECRETO N. 16.246, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia életrica - DAEE, a fim de
possibilitar a concessão de auxilio financeiro à
Prefeitura Municipal de Boracéia,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica
aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um
crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e
duzentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a
seguinte discriminação:
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
15.01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital..................................... 1.200.00
Projeto
Capital
TOTAL
09.54.297.1.056 Projetos do DAEE ... ... ... ... ... ... ... 1.200.000 ..............................1.200.000
Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso II, do § 1.°, do Artigo 43 da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Em decorrência do disposto nos artigos
anteriores, fica suplementado em Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e
duzentos mil cruzeiros) o orçamento do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.
14.659, de 28 de dezembro de 1979, observando-se no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categoria
Econômica, o seguinte:
Suplementa
15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Projeto
Capital
TOTAL
09.54.297.1.013 -
Atendimento a Municípios............... 1.200.000 ..........................1.200.000
Artigo 4.º - Face ao disposto no artigo precedente, o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de
Elemento, obedecerá a seguinte Classificação
Econômica:
Suplementa
15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
09.54.297 4.3.2.3 - Transferências a Municípios... ... ...
... .. 1.200.000
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
TOTAL ... ... ... ... 1.200.000
4.ª Quota ... ... ... 1.200.000
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais