DECRETO N. 16.250, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa da Receita do
Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.659, de 28 de
dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica alterada até o nível de
alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, na
seguinte conformidade:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1200.00.00 - RECEITA PATRÍMONIAL
1230.00.00 - Participações e Dividendos
1230.01.00 - Cia. Energética de São Paulo- CESP ........................... 4.205.461.000
1230.03.00 - Cia. Paulista de Força e Luz............................................................ 1.000
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais