DECRETO N. 16.252, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre
alteração da Tabela Explicativa da Receita do
Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.658, de 28
de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTAADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica alterada até o nível de
alínea, a Tabela Explicativa da Receita do Orçamento
vigente, aprovada pelo Decreto n. 14.658, de 28 de dezembro de
1979, na seguinte conformidade:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1200.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL
1290.00.00 - Outras Receitas Patrimoniais
1290.06.00 - Resultado decorrente da aplicação de
Disponibilidade do Tesouro no Fundo da Dívida
Pública.................. 99.999.000
1290.07.00 - Variação
Cambial.................................................................................................................................................................
1.000
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais