DECRETO N. 16.260, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 7.°, inciso I, da
Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Cultura, com recursos hábeis a fim de permitir à
Orquestra Sinfônica Estadual o desenvolvimento de suas atividades
artística e musical, através da Fundação
Padre Anchieta,
Decreta;
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de
1979, fica aberto à Secretaria da Cultura, um crédito no valor de
Cr$ 11.400.000,00 (onze milhões e quatrocentos mil cruzeiros)
suplementar às suas dotações orçamentárias
vigentes observando-se nas classificações Institucional,
Funcional-Programática e Econômica, a seguinte
discriminação:
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA
12.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
Correntes
08.48.137.2.045 -
Atividades da Fundação Padre Anchieta ... ...................... 7.400.000
3.2.1.1 - Transferências Operacionais ............................... 7.400.000
12.02 - Coordenadoria de Atividades Culturais
Correntes
08.48.247.2.003 -
Divulgação Artística e Musical .. ............................. .. 4.000.000
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .. .. .. 3.000.000
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................1.000.000
TOTAL
4.000.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência
99.99.999.2.001 Reserva de Contingência ......... .. 11.400.000
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................11.400.000
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 14.667, de
11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
12 - SECRETARIA DA CULTURA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
12.02 - Coordenadoria de Atividades Culturais
TOTAL .............4.000.000
4.ª Quota .........4.000.000
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 12.45 - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - Centro Paulista de Rádio e TV
Educativa
TOTAL 7.400.000
4.ª Quota ........................ .. .. 7.400.000
Reduz
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
99.99 - Reserva de Contingência
TOTAL ...............................11.400.000
4.ª Quota ...........................11.400.000
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento.
Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais