DECRETO N. 16.262, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Assis, terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
necessário à construção de novo
prédio destinado à abrigar o Forum local
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Assis,
terreno sem benfeitorias, com área de 6.400,00 m2 (seis mil e
quatrocentos metros quadrados), situado no município e comarca
de Assis, necessário à construção de novo
prédio destinado a abrigar o Forum local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 62.924-79 da Procuradoria Geral do Estado, a saber:
"Inicia no ponto "A", localizado na interseção dos
almhamentos das Ruas Projetada e antiga via de acesso do Instituto de
Letras, História e Psicologia de Assis (UNESP); deste ponto,
segue pelo alinhamento da Rua Projetada com o rumo magnético de
08°25' SW e na distância de 80,00 metros até encontrar
o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo
alinhamento de outra Rua Projetada com o rumo magnético de
84°45' NW e na distância de 80,00 metros até encontrar
o ponto "O"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo
alinhamento de outra Rua Projetada com o rumo magnético de
08°25' NE e na distância de 80,00 metros até encontrar
o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo
alinhamento da antiga via de acesso do Instituto de Letras,
História e Psicologia de Assis com o rumo magnético de
84°45' SE na distância de 80,00 metros até encontrar o
ponto inicial "A", encerrando a superfície de 6.400,00 m2 (seis
mil e quatrocentos metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 16.262, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de Assis,
terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção de novo prédio destinado à abrigar o
Forum local
Retificação do D.O. de 3-12-80
Artigo 1.° - ...
onde se lê: ... do memorial e planta anexos ao processo n.° 62.924-79 da Procuradoria Geral do Estado ...
leia-se: ... do memorial e planta anexos ao processo n.° 62.914-79 da Procuradoria Geral do Estado ...