DECRETO N. 16.263, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1980

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cubatão, um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à instalação de Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cubatão, um terreno, sem benfeitorias, com a área de 5.000 00 m2 (cinco mil metros quadrados), situado no município de Cubatão, necessário à instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.o 65 202-77, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam-se no ponto "1", situado aproximadamente a 77,00 m (setenta e sete metros) do alinhamento predial das ruas José Vicente e Projetada; deste ponto, seguem em linha reta, numa distância de 66,07 m (sessenta e seis metros e sete centímetros), confrontando com propriedade municipal, até encontrar o ponto "2", deste ponto, defletem à direita e seguem em linha reta, numa distância de 78,43 m (setenta e oito metros e quarenta e três centímetros), confrontando com propriedade municipal, até encontrar o ponto "3", deste ponto, defletem à direita e seguem pelo alinhamento predial da Rua Projetada, numa distância de 66,50 m (cinquenta e seis metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto "4", deste ponto seguem pelo arco de concordância de canto de quadra, numa distância de 8,05 m (oito metros e cinco centímetros), até encontrar o ponto "5"; deste ponto, seguem pelo alinhamento predial da Rua José Vicente, numa distância de 71,12 m (setenta e um metros e doze centímetros), até encontrar o ponto "1", onde teve início esta descrição, perfazendo uma área total de 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais