DECRETO N. 16.292, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
para o Quadro da Secretaria dos Transportes

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam transferidos da Tabela III do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria dos Transportes, os cargos de Operador de Máquinas providos por João Maria Valentim, R.G. n.° 5.080.035, padrão 20-C e José Brasilio Manoel da Rosa, R.G. n.° 3.459.111, padrão 17-B.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Wadih Helú, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais