DECRETO N. 16. 312, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de
atender a despesas com subscrição de ações
da SABESP,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito
suplementar de Cr$ 359.000.000,00 (trezentos e cinquenta e nove
milhões de Cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
15 01 - Secretaria de Obras e do Meio Ambiente
Suplementa
4.3.1.1 - Auxilios para Despesas de Capital ............ 359.000.000
Projeto
Capital
TOTAL
13.76.035.1.056 -
Projetos do DAEE - SABESB ...........................359 000 000 ...............................359 000 000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.° - Em decorrência do disposto nos artigos
precedentes, fica suplementado em Cr$ 359.000.000,00 (trezentos e
cinquenta e nove milhões de cruzeiros), o orçamento do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo
Decreto n. 14.659, de 28 de dezembro de 1979, observando-se no
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada
por Categoria Econômica, o seguinte:
15.56 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Suplementa
Capital
TOTAL
13.76.035.1.096 -
Subscrição de Ações da SABESP
..................... 359.000.000
..............................359.000.000
Artigo 4.° - Face ao disposto no artigo anterior o
Discriminativo da Despesa por Subprograma a Nível de Elemento,
obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
Suplementa 13.76.035
4.2.6.0 - Const. ou Aumento Cap Empr. Comerc. ou Financ. .............................. 359.000.000
Artigo 5.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelos
Anexos I e I-A, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte confomidade:
ANEXO I
Suplementa
15 - SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15.56 - Departamento de Águas e Energia Elétrica
TOTAL .................... 359.000.000
4.ª Quota ................. 359.000.000
ANEXO I-A
Suplementa
15.96 - Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
TOTAL ......................... 359.000.000
4.ª Quota ..................... 359.000.000
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais