DECRETO N. 16.336, DE 5 DEZEMBRO DE 1980

Autoriza a doação de veiculos usados às Prefeituras Municipais que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:  
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veiculos usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencentes à Secretaria da Fazenda:
a) Coordenação da Administração Tributária;
1 - Prefeitura Municipal de Itapira - GG - 6800-80 - perua Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1974 - chassi - BV. 177.873 - PI - 155644;
2 - Prefeitura Municipal de Marília - GG - 3894-80 - perua Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1974 - chassi - BV. 177.882 - PI - 155785;
II - pertencentes à Secretaria dos Transportes:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - Prefeitura Municipal da Estância de Campos Novos Paulista - GG - 4399-80 - camioneta - marca Ford - ano de fabricação 1972 - chassi - F10DA - 772864 - PI - 3076 - A.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o Artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - O Departamento de Estradas de Rodagem procederá a baixa patrimonial do veiculo a que alude a alinea «a» do inciso II, do Artigo 1.º
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Fábio de Barros Gomes, Respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes
Wadih Helu, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais