DECRETO N. 16.347, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1980

Transfere, nos termos dos Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente para o Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido a cargo de Agente do Serviço Civil, Nivel V, padrão 60-B, da Tabela III, do Subquadro de Cargos do Quadro Especial da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, provido por Tobias Gross, R.G. 1.189.498, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos, do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica.
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 8 de dezembro de 1980.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais