DECRETO N. 16.364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º, da Lei
n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria
dos Negócios Metropolitanos visando a aquisição de
materiais de consumo,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto à Secretaria dos
Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$
700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
25 - SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS
25.01 - Secretaria dos Negócios Metropolitanos
Suplementa
3.1.2.0 - Material de Consumo ................................. 700.000
Atividade
Corrente
TOTAL
03.59.021.2.001
Serviços Administrativos ............................ 700.000 ........................ 700.000
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................... 700.000
Atividade
Correntes
TOTAL
03.59.020.2.002
Coord. Assis. Técn. Plan. Metrop ....................... 700.000 .................. 700.000
Artigo 2.º - O valor do crédito de que trata o
artigo anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, do § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Kunitomo Watanabe, Respondendo pelo Expediente da Pasta
Publicado na Casa Civil, aos 12 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 16.364, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
Retificação
Artigo 1.° -
Suplementa
onde se lê: Atividades Corrente TOTAL
leia-se: Atividade Corrente TOTAL