DECRETO N. 16.378, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, da Lei n.
2.227, de 18 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de ser concedida subvenção
adicional à Fundação Sistema Estadual de Análise
de Dados, destinada à atender ao incremento de despesas relativas a
Pessoal e Reflexos, bem como de outras despesas de custeio,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, fica aberto
ao Gabinete do Governador, um crédito no valor de Cr$
9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), suplementar às suas
dotações orçamentárias vigentes,
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
07.03 - Secretaria de Economia e Plane}amento
Suplementa
3.2.1.1 - Transferências Operacionais ....................................... 9.000.000
Atividade Correntes
03.09.044.2.048 - Atividades da Fundação SEADE................ 9.000.000
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................... 6.000.000
3.2.3.1 - Subvenções Sociais...................................................... 3.000.000
TOTAL
9.000.000
Atividade Correntes
03.09.040.2.001 - Planejamento Global e Setorial.................... 9.000.000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o
inciso III, § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de
11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
07 - GABINETE DO GOVERNADOR
Suplementa
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
07.48 - Fundação Sistema Estadual de Analise de Dados
TOTAL....................... 9.000.000
4.ª Quota.................... 9.000.000
Reduz
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
07.03 - Secretaria de Economia e Planejamento
TOTAL........................ 9.000.000
4.ª Quota..................... 9.000.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais