DECRETO N. 16.389, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar,nos termos do Artigo 1.°, da Lei n.
2.491, de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da
Secretaria da Saúde, com recursos hábeis destinados à
implantação de uma oficina de Laborterapia no
Manicômio Judiciário da Coordenadoria de Saúde
Mental,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto
à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar de
Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil
cruzeiros), observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ... .......... ... .... .... 3.600.000
Atividade
Capital
TOTAL
13.75.428.2.002
Atendimento Médico e
Hospital........................................................3.600.000
...........................3.600.000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que fata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1930, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
09 - SECRETARIA DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
09.04 - Coordenadoria de Saúde Mental
TOTAL...................................... 3.600.000
4.ª Quota.................................. 3. 600.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais