DECRETO N. 16.397, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 1.°, da Lei n. 2.491,de 23 de outubro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da
Secretaria da Educação, com vistas a um melhor desempenho
de suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 1.°, da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à
Secretaria da Educação, um crédito suplementar de
Cr$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros),
observando-se nas classificações Institucional,
Econômica e Funcional-Programática, a seguinte
discriminação:
Suplementa
08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.09 - Departamento de Recursos Humanos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ... ... ... ..... ... 5.400.000
Atividade
Correntes
TOTAL
08.07.217.2.001
Desenvolvimento de Recursos Humanos .....................5.400.000 ........................5.400.000
Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos a que se refere o inciso II,
do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de
janeiro de 1980, na seguinte conformidade:
ANEXO I
Suplementa
08 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08.09 - Departamento de Recursos Humanos
TOTAL ... ... ... ... .... ... ... ... 5.400.000
4.a Quota ... ... ... ... ... ... ... 5.400.000
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais