DECRETO N. 16.454, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo - IMESC,
aprovado pelo Decreto n. 14.659, de
28 de dezembro de 1979
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Instituto de
Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a fim de atender
despesas com Material de Consumo,
Decreta:
Artigo 1.º- Fica aberto no Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo - IMESC, um crédito de Cr$ 94.326,00 (noventa
e quatro mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros), suplementar às
dotações do orçamento vigente, observando-se no Demonstrativo da
Estrutura Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá, no Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, a seguinte Classificação Econômica:
Artigo 3.º - O valor do
presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, §
1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1980.
Ilda D. Thomaz, p/ Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais