DECRETO N. 16.461, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos dos Artigos 7.°, inciso I, da Lei n. 2.237, de 18 de dezembro de 1979,
e 1.° da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de melhor desenvolver suas atividades,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõem os Artigos 7.°, inciso I, da Lei n. 2.227, de 18 de dezembro de 1979, e 1.° da Lei n. 2.491, de 23 de outubro de 1980, fica aberto à Secretaria da Saude, um crédito suplementar de Cr$ 9.511.689.00 (nove milhões, quinhentos e onze mil, seiscentos e oitenta e nove cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - O valor do crédito de que trata o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
I - Cr$ 4.251.100,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil e cem cruzeiros) recursos provenientes da Reserva de Contingência;
II - Cr$ 5.260.589,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e nove cruzeiros), com base no inciso II, do parágrafo 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 14.667, de 11 de janeiro de 1980, na seguinte conformidade: