DECRETO N. 16.472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980

Autoriza o DER a transferie à Prefeirura Municipal de Americana os encargos de administração,
 conservação e melhoria que incidem sobre trecho do acesso da sede do Município à SP-330

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo autorizado a transferir à Prefeitura Municipal de Americana, mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trecho do acesso da sede do Município à SP-330, localizado entre o Km 125+300,00 metros e o Km 127+660,00 metros, com 2.369,00 metros de extensão por 50.09 metros de largura, perfazendo a área total do 118.000,00 metros quadrados, conforme Desenho n.° 1.074/PAT, DR.l, incorporado às fls. 18, dos Autos Administrativos n.° 174.863/DER/1980.
Artigo 2.° - O DER continuará com o domínio da área em questão, que permanecerá integrando o seu patrimônio.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF 
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais