DECRETO N. 16.485, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980   

Revoga o inciso II do Artigo 1.º do Decreto n. 15.174, de 10 de junho de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto n. 14.757, de 22-2-80, publicado em 23-2-80,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o inciso II do Artigo 1.º do Decreto n. 15.174, de 10 de junho de 1980, publicado em 11 de junho do corrente ano que declarou de utilidade pública terreno situado no subdistrito de São Miguel Paulista, destinado à EEPG Jardim Lapena.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 1980.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1980.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1980.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais