DECRETO N. 16.523, DE 22 DE JANEIRO DE 1981
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação,
bem imóvel situado no município de Jaguariuna e comarca
de Mogi Mirim,
necessário à construção da
SP-340, trecho Jaguariuna-Mogi Mirim
PAULO
SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e nos termos do Artigo 34, inciso
XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30
de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública,
para ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem,
por via amigável ou judicial, bem imóvel caracterizado na
planta cadastral PAT-20.652, necessário à
construção da SP-340, trecho Jaguariuna-Mogi Mirim,
conforme projeto aprovado em 09-02-1973 fls. 31 verso autos
140.524-DER-71 - 2.º Volume, a saber: FAIXA ÚNICA - que
consta pertencer a Agostinho Scarpato, começa no ponto D junto a
cerca da SP-340, segue em linha reta numa distância de 24,50m
até o ponto A confrontando com a Agro Pecuária J. Serrano
S|C. Ltda., daí deflete à direita segue em linha reta
numa distância de 404,00m até o ponto B confrontando com o
próprio, daí deflete à direita segue em linha reta
numa distância de 28,50m até o ponto C confrontando com
Haras Ipiranga - Milton Euvaldo Lodi, daí deflete à
direita segue em linha reta numa distância de 419,00m até
o ponto D confrontando a SP-340, delimitando a área de
9.876,00m².
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para fins do disposto no Artigo 15 do
Decreto-lei Federaln. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais