DECRETO N. 16.536, DE 26 DE JANEIRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municípal de Sud Mennucci um terreno, sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sud Mennucci. um terreno, sem benfeitorias, com a área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situado no município de Sua Mennucci, necessário a instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública da cidade, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexas ao processo 70.599-79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário: «Iniciam-se no ponto «A», situado na confluência dos alinhamentos prediais da Avenida Bento Alves Natel e da Rua Alberto Wathely (antiga estrada Boiadeira); desse ponto, seguem em linha reta, com o rumo de 63º46' SE, pelo alinhamento predial da Rua Alberto Wathely, na distância de 40.00 m (quarenta metros), até atingir o ponto «B»; daí, defletem a direita e seguem, com o rumo de 26º14' SW, confrontando com propriedade de Máximo Buriola (lote n.º 6 da quadra 4), na distância de 50.00 m (cinquenta metros), até atingir o ponto «C»; daí, defletem a direita e seguem, com o rumo de 63º46' NW, confrontando com propriedade de Angelin Gitti (lote n.º 3 da mesma quadra), na distância de 40.00 m (quarenta metros), até atingir o ponto «D», situado no alinhamento predial da Avenida Bento Alves Natel; daí, defletem a direita e seguem, com o rumo de 26º14' NE, pelo último alinhamento, na distância de 50,00 m (cinquenta metros), até atingir o ponto «A», início da presente descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Junior, Secretário de Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 26 de janeiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais