DECRETO N. 16.537, DE 26 DE JANEIRO DE 1981
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber por doação, da Prefeitura Municipal de
Taubaté um terreno sem benfeitorias, situado naquele
município,
necessário à construção
da Delegacia Agrícola local
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Taubaté, um
terreno sem benfeitorias, com a área de 5.300,00m2(cinco mil e
trezentos metros quadrados), situado no município comarca de
Taubaté, necessário a Construção da
Delegacia Agrícola Local, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.º P.G.E. 57.678-78 da Procuradoria Geral do Estado a
saber: «Tem início no ponto D, situado em planta (de
n.º 5.605) e situado na confluência da Avenida Projetada com
a Rua Dr. Benedito Cursino dos Santos; do ponto D com um caminhamento
de 75.00m, no rumo 74º32' NE, ao longo da Rua Dr. Benedito C. dos
Santos temos o ponto A; segundo, do ponto A, com uma deflexão,
à direita, a uma distância de 90.00 m, no rumo
15º18'SE encontramos o ponto B; do ponto B, deflete, à
direita, e seguindo no rumo 74º32'SW a uma distância de
43,00m temos o ponto C, confrontando desde o ponto A até este
ponto C com área pertencente à Prefeitura Municipal de
Taubaté do ponto C, com uma deflexão, à direita e
um caminhamento de 95,30m ao longo da Avenida Projetada no rumo de
34º50'NW reencontramos o ponto D, início da presente
descrição.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 26 de janeiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicado na Casa Civit, aos 26 de janeiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais