DECRETO N. 16.541, DE 26 DE JANEIRO DE 1981

Declara, de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à Av. Celso Garcia n.º 1749, 10.º subdistrito do Belenzinho, 
no município e comarca da Capital, necessário à Secretaria da Saúde

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, com a área de 1.620,00m2 (mil, seiscentos e vinte metros quadrados), e as respectivas benfeitorias com 687,45m2 (seiscentos e oitenta e sete metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados) de área construída, situado à Avenida Celso Garcia n.º 1749, bairro de Belenzinho, no município e comarca da Capital necessário à Secretaria da Saúde e destinado à construção do Centro de Saúde do Belenzinho e do Ambulatório de Saúde Mental, ou a outro serviço público, que consta pertencer a Jorge Antonio José e outros, imóvel esse descrito no processo PGE n.º 56.561-77: «O terreno tem início no ponto «A», situado no alinhamento da Avenida Celso Garcia, junto a divisa do imóvel que recebe o n.º 1717; deste ponto segue em linha reta na distância de 73,00m (setenta e três metros), até encontrar o ponto "B", confrontando com o mencionado imóvel (antiga fábrica Maria Zélia); daí deflete à direita e segue em linha reta na distância de 26,60m (vinte e seis metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto "C", com a mesma confrontação; a seguir deflete à direita e segue em linha reta na distância de 43,00m (quarenta e três metros), até encontrar o ponto "D", confrontando com os fundos dos imóveis que recebem os n.ºs 51, 63, 65 e 77 da Rua da Intendência, sucessores de Rodrigo Pereira Leite e outro, de onde deflete à direita e segue em linha reta na distância de 11,60m (onze metros e sessenta centímetros), até encontrar o ponto "E", confrontando com o fundo do imóvel que recebe o n.º 1753, da Avenida Celso Garcia (sucessores de Rodrigo Pereira Leite e outros); deste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 30,00, (trinta metros), até encontrar o ponto "E" situado no alinhamento da Avenida Celso Garcia (sucessores de Rodrigo Pereira Leite e outros); daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida Celso Garcia na distância de 15,00m (quinze metros) até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a área de 1.620,00m2 (mil, seiscentos e vinte metros quadrados).
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do Projeto 13.75.025, 1020 do Orçamento Plurianual de Investimentos para o exercício de 1980, da Secretaria da Saúde.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 26 de janeiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais