DECRETO N. 16.542, DE 26 DE JANEIRO DE 1981

Dispõe sobre transferência de administração de imóvel a que se refere, da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Justiça

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida, da administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Justiça, a faixa de terreno que mede 785,30m de extensão-média por 20,00 m de largura, com a área de 15.706 m2 (quinze mil, setecentos e seis metros quadrados), sujeita à restrição "non aedificandi", situada no município de Franco da Rocha, para futuro alargamento da rodovia Franco da Rocha - Mairiporã, e constante do processo PGE - 49.259-76 e apensos.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1981.
PAULO,SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 26 de janeiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais