DECRETO N. 16.560, DE 28 DE JANEIRO DE 1981

Dispõe sôbre retificação de enquadramento

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado para Escriturário (Nível 'I), referência "11", o enquadramento como Apontador, referência "10", dado ao antigo cargo de Ajudante de Artifice de Obras, referência "26", ocupado por Joaquim Aparecido Espejo, pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, a cargos do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - Dos pagamentos decorrentes da aplicação deste decreto serão deduzidas as importâncias já recebidas, a partir de 22 de setembro de 1970, pelo funcionário abrangido.
Artigo 3.º - Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições, ao cargo de que trata este decreto, as disposições do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão a conta das dotações consignadas no Orçamento-Programa vigente da Autarquia.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970, e adaptando-se o seu conteudo as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e alterações posteriores.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 28 de Janeiro de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais