DECRETO N. 16.560, DE 28 DE JANEIRO DE 1981
Dispõe sôbre retificação de enquadramento
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado para Escriturário
(Nível 'I), referência "11", o enquadramento como
Apontador, referência "10", dado ao antigo cargo de Ajudante de
Artifice de Obras, referência "26", ocupado por Joaquim Aparecido
Espejo, pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei
Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, a cargos do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - Dos pagamentos decorrentes da
aplicação deste decreto serão deduzidas as
importâncias já recebidas, a partir de 22 de setembro de
1970, pelo funcionário abrangido.
Artigo 3.º - Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases,
termos e condições, ao cargo de que trata este decreto,
as disposições do Decreto-lei Complementar n. 11,
de 2 de março de 1970, com as modificações
introduzidas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de
março de 1970.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da
execução deste decreto correrão a conta das
dotações consignadas no Orçamento-Programa vigente
da Autarquia.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de
1970, e adaptando-se o seu conteudo as disposições da Lei
Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, e
alterações posteriores.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 28 de Janeiro de 1981.
Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais