DECRETO N. 16.566, DE 28 DE JANEIRO DE 1981

Transfere nos termos dos Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica
para o Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Escriturário, padrão 21-B, da Tabela 'III, do Subquadro de Cargos do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica, provido por Maria da Luz Cabral, RG 1.596.142, para a mesma Tabela do Subquadro de Cargos do Quadro da Secretaria de Relações do Trabalho.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
Wadih Helu, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 28 de janeiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais