DECRETO N. 16.584, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1981

Altera a redação do «caput» do Artigo 1.° dos Decretos adiante mencionados

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.º e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - O «caput» do Artigo 1.° dos Decretos n. 14.758, de 22 de fevereiro de 1980, publicado no DOE de 23 de fevereiro de 1980; n. 14.844, de 21 de março de 1980, publicado no DOE de 22 de maio de 1980; n. 10.535, de 12 de outubro de 1977, publicado no DOE de 13 de outubro de 1977; n. 16.484, de 30 de dezembro de 1980, publicado no DOE de 31 de dezembro de 1980; n. 15.022, de 06 de maio de 1980, publicado no DOE de 07 de maio de 1980; n. 16.067, de 06 de novembro de 1980, publicado no DOE de 07 de novembro de 1980; n. 14.844, de 21 de março de 1980, publicado no DOE de 22 de março de 1980; n. 14.757, de 22 de fevereiro de 1980, publicado no DOE de 23 de fevereiro de 1980 e n. 16.067, de 06 de novembro de 1980, publicado no DOE de 07 de novembro de 1980 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.° - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados».
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta dos recursos alocados na U.D. 08.01.01 categoria Funcional Programática 08.42.188.1.001.
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 2 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais