DECRETO N. 16.601, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1981
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Eldorado
Paulista, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da Casa da Agricultura de Eldorado Paulista
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Eldorado Paulista,
um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.640,00 m2 (um mil,
seiscentos e quarenta metros quadrados), situado no município e comarca
de Eldorado Paulista, necessário a construção da
Casa da Agricultura de Eldorado Paulista, com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 56.608-76 da Procuradoria do Patrimonio Imobiliário a
saber: "Terreno situado na Rua Major França com inicio de suas
divisas num ponto (A) a 39.00 m do alinhamento da Rua 9 de Julho, no
lado direito de quem desta se dirige a Sete Barras; desse ponto (A)
segue em reta de 51,25 m pela Rua Major França até um
ponto (B) na margem direita do Rio Ribeira de Iguape; onde inicia uma
curva a direita de desenvolvimento de 6,50 m até um ponto (C) de
concordância com uma reta de 30,10 m margeando o Rio Ribeira de
Iguape até um ponto (D) onde deflete à direita; desse
ponto confrontando com o remanescente da área da Prefeitura
Municipal de Eldorado Paulista em reta de 45,55 m até um ponto
(E) na divisa de Luiz Paulo Tonelli, sucessor de José Carneiro
Muniz onde deflete à direita; desse ponto em reta de 12,70 m
confrontando com Luiz Paulo Tonelli até um ponto (F) na divisa
de Leonídes de Oliveira Freitas sucessor de José Carneiro
Muniz, onde deflete à esquerda; desse ponto confrontando com Leonides
de Oliveira Freitas segue em reta de 22 00 m até um ponto (A) no
alinhamento da Rua Major Franga."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais