DECRETO N. 16.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Jasmina Di Migueli Pizarro, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção da EEPG. Jardim Paraíso no Município de Monte Alto

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, de Jasmina Di Migueli Pizarro, brasileira, viúva, do lar, RG 1.652.266 e CIC-104.608.539, residente e domiciliada à Rua Cica n.° 5, em Monte Alto, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.500,00 m² (cinco mil quinhentos metros quadrados), situado no Município e Comarca de Monte Alto, necessário a construção da EEPG. Jardim Paraíso com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 72.284-79 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: "Tem início no ponto "A"; situado no prolongamento da Av. Marechal Deodoro, que dista 24,58m (vinte e quatro metros e cinquenta e oito centímetros), do prolongamento da Rua Sertaneja; daí, segue a linha de divisa, confrontando com propriedade de Marcia Maria Pizarro Soares, na distância de 110.00m (cento e dez metros), até encontrar e ponto "B"; deste, deflete à direita e segue confrontando ainda com propriedade de Marcia Maria Pizarro Soares, na distância de 50,00m (cinquenta metros), até encontrar o ponto "C"; deste, deflete à direita e segue a linha de divisa confrontando com propriedade de Jasmina Di Migueli Pizarro e Myriam Carmelita Pizarro Morena, na distância de 110,00m (cento e dez metros), até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à direita e segue o prolongamento da Av. Marechal Deodoro confrontando com a mesma, na distância de 50,00m (cinquenta metros), até encontrar o ponto inicial "A"."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Luiz Ferreira Martins, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais