DECRETO N. 16.607, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo um terreno sem benfeitorias, com a área de 2.722,00 m² (dois mil, setecentos e vinte e dois metres quadrados), situado no município e comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º PPI-70.885-79 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: "Inicia-se no ponto "A", denominado em planta (anexo), situado na intersecção dos alinhamentos das ruas Francisco Carlomagno e José Amorim Ribeiro, deste ponto seguem pelo alinhamento da rua José Amorim Ribeiro numa distância de 57,00 m até o ponto "B", deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta numa distância de 30,00 m até o ponto "C", confrontando com Laercio Figueira, deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta numa distância de 11,00 m até o ponto "D" confrontando com Zumira E. Santos, deste ponto defletem à esquerda e seguem em linha reta numa distância de 22,00 m até o ponto "E", confrontando com Zumira E. Santos e Ciro C dos Santos, deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta numa distância de 46,00 m até o ponto "F", confrontando com Angelo Martins, deste ponto defletem à direita e seguem pelo alinhamento da rua Francisco Carlomagno numa distância de 52,00 m até o ponto inicial "A".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais