DECRETO N. 16.611, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1981

Transfere da administração da Polícia Militar para a da Polícia Civil, imóvel que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido, da administração da Polícia Militar para a da Polícia Civil, ambas da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias, situado a Rua Passo da Pátria, n.° 129, nesta Capital, destinado a Delegacia Geral de Polícia, com as divisas e confrontações constantes do título aquisitivo e planta arquivados no protocolado especial de cadastro n.° PE-2.572, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais