DECRETO N. 16.616, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cotia, um terreno, sem benfeitorias, 
necessário à construção do Centro de Saúde do Distrito de Caucaia do Alto

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Cotia, um terreno sem benfeitorias, com a área de 604,80 m2 (seiscentos e quatro metros e oitenta decímetros quadrados), necessário à construção do Centro de Saúde do Distrito de Caucaia do Alto, consoante as medidas e confrontações constantes do memorial e da planta anexos ao processo n.° 57.658-78, a saber: «Tem inicio no ponto «0» (zero), cravado na confluência da Av. Roque Celestmo Pires com o acesso projetado, daí, seguem em linha reta com rumo de 6° 01' 40" SE, na extensão de 12,00 m (doze metros), controntando com a Av. Roque Celestmo Pires, até encontrarem o ponto «1»; daí, defletem à direita com rumo de 83° 58' 20" SW, na extensão de 50,40 m (cinquenta metros e quarenta centímetros), confrontando com a Rua de acesso existente, até encontrarem o ponto «2»; daí, defletem à direita com rumo de 6° 01' 40" NW, na extensão de 12,00 m (doze metros), confrontando com a Av. Marginal, até encontrarem o ponto «3»; daí, defletem à direita com rumo de 83° 58' 20° NE, na extensão de 50,40 m (cinquenta metros e quarenta centímetros), controntando com o acesso projetado, até encontrarem o ponto «0» (zero), inicio desta descrição.»
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 6 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais