DECRETO N. 16.619, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1981
lutoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal da
Marília, terreno com benfeitorias, situado naquele
município,
necessário à construção do Forum
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1 ° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de Marília,
terreno com benfeitorias, com a área de 7.848 00 m2 (sete mil,
oitocentos e quarenta e oito metros quadrados), situado no município e
comarca de Marília, necessário à
construção do Forum com as medidas e
confrontações constantes do memorial e planta anexos ao
processo n.° 67.043-78 da Procuradoria do Patrimonio Imobiliário a
saber: "Tem inicio no ponto "A", denominado em planta anexa, localizado
na intersecção dos alinhamentos das Ruas Lourival Freire
e Comendador Fragata, deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua
Comendador Fragata na distância de 73,15 m até o ponto
"B", deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da
Rua Rafael Otaiano na distância de 94,55 m até o ponto "
C", deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da
Rua Marrey Junior na distância de 101,20 m até o ponto
"D", deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da
Rua Lourival Freire na distância de 90,00 m até o ponto
inicial "A". Sobre o terreno está erigido um edifício
composto de três pavimentos incluindo o sub-solo. Estrutura de
elevação de conceito armado e a de vedacao através
de alvenaria de tijolos, cobertura de fibro-cimento Fachadas Pimcipal e
Posterior de elementos vazados sendo as laterais de pastilhas de
cerâmica esmaltada.
É uma construção de um projeto especial conhecido
como tipo Aracatuba, cuja obra foi supervisionada pelo Departamento de
Edifícios e Obras Públicas.
Foi construído em 1976; apresenta-se em ótimo estado de
conservação. A área construída perfaz o
total de 3.087,00 m² (três mil, oitenta e sete metros
quadrados)."
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 6 de fevereiro de 1981
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais