DECRETO N. 16.625, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Casa da Agricultura

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO; no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municípal de Santo Antonio da Alegria, terreno sem benfeitorias, com a area, de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situado no mumcípio de Santo Antonio da Alegria e comarca de Altinópolis, necessário a construção da Casa da Agncultura, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 66.010/78 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: "Tem início no ponto "A", denominado em planta anexa, situado a 40,78 m (quarenta metros e setenta e oito centimetros), da intersecção dos alinhamentos prediais da Avenida Francisco Antonio Mafra, com a Rua Antonio João; daí segue em linha reta, confrontando com Próprio Municipal (Centro Comunitário), na distancia de 50,00 m (cmquenta metros), até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua Carlos de Campos, confrontando com a mesma, na distância de 40,00 m (quarenta metros) até encontrar o ponto "C"; deste deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Manoel da Silva, na distância de 50,00 m (cinquenta metros), até encontrar o ponto "D"; deste deflete à direita e segue o alinhamento predial da Avenida Francisco Antonio Mafra, confrontando com a mesma, na distância de 40,00 m (quarenta metros), até encontrar o ponto inicial "A".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Publicado na Casa Civil, aos 6 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais