DECRETO N. 16.640, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1981

Transfere veículos oficiais para a Casa Civil do Gabinete do Governador e dá outras providências correlatas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribui ões legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam transferidos, das Unidades Orçamentárias para a Casa Civil do Gabinete do Governador, os veículos oficiais constantes da relação anexa.
Parágrafo único - Os veículos ora transferidos ficarão a disposição da Comissão Especial constituída pela Resolução CC n.° 01, de 6 de janeiro de 1981 da Casa Civil do Gabinete do Governador, para serem alienados mediante licitação ou leilão, nos termos do Artigo 7.° do Decreto n. 15.955, de 24 de outubro de 1980.
Artigo 2.° - A Unidade transferente deverá:
I - entregar o veículo nas condições em que o mesmo se encontre, inclusive com a respectiva documentação, na Divisão de Transportes da Casa Civil, sita a Avenida Francisco Morato, 100, no prazo de 3 (três) dias contados da publicação deste decreto;
II - providenciar a baixa patrimonial do veículo.
Artigo 3.° - A Casa Civil do Gabinete do Governador deverá:
I - receber o veículo, providenciando a sua regurização patrimonial;
II - entregar o veículo a quem couber, mediante autorização escrita do Presidente da Comissão Especial;
III - providenciar a baixa patrimonial do veículo, após a sua entrega.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
Walter Coronado Antunes, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Jose Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Luiz Ferreira Martins Secretário de Educação
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Octavio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública Antonio Salim Curiati, Secretário da Promoção Social
Antonio Henrique Cunha Bueno, Secretário Extraordinário da Cultura
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciencia e Tecnologia
Francisco Rossi de Almeida, Secretário de Esportes e Turismo
Sebastião de Paula Coelho, Secretário de Relações do Trabalho
Wadih Helu, Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Arthur Alves Pinto, Secretário do interior Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Silvio Fernandes Lopes, Secretário dos Negocios Metropolitanos
José Blota Junior, Secretário Extraordinário de Informação e Comunicações
Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Na página 2, a relação dos veiculos transferidos