DECRETO N. 16.642, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º inciso I, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
e Cosiderando a necessidade de suplemnetar o orçamento vigente
do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da
Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar o
repasse de verba à Irmandade da Santa Casa, de
Misericórdia de São Paulo,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de
1980, fica aberto à Secretaria da Promoção Social
um crédito suplementar de 200.000.000,00 (duzentos
milhões de cruzeiros), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a seguinte
discriminação:
Artigo 2.º - Fica alterada
a Programação Orçamentária da Despesa do
Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o Artigo 6.º do
Decreto n. 16.508, de 07 de janeiro de 1981, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais