DECRETO N. 16.643, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º inciso I, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Segurança Pública, a fim de possibilitar a aquisição de viaturas destinadas à intensificação do Plano Geral de Policiamento,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dipõe o Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto à Secretaria da Segurança Pública um crédito suplementar no valor de Cr$ 532.593.553,00 (quinhentos e trinta e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e cinqüenta e três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

Artigo 2.º - Fica alterada a Progamação Orçamentaria  da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º do Decreto n. 16.508, de 07 de janeiro de 1981, na seguinte, conformidade;

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pálacio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretária de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Gallazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 16.643, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.º inciso I, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980

Retificação
Artigo 1.º - ...
... à Secretaria da Segurança Pública um crédito suplementar no valor de ...
onde se lê: Cr$ 53.593.553,00, ...
leia-se: Cr$ 532.593.553,00, ...