DECRETO N. 16.646, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, da Secretaria da Promoção Social, a fim de possibilitar a utilização de recursos federais, advindos do Convênio n.° 02-80, de 28-11-80, celebrado entre a Secretaria Especial da Região Sudeste - SERSE, do Ministério do Interior, e aquela Secretaria, visando a execução do Programa de Desenvolvimento de Comunidades,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.°, inciso II, da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto à Secretaria da Promoção Social um crédito suplementar de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação: 

Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.°, do Decreto n. 16.508, de 7 de janeiro de 1981, na seguinte conformidade: