PAULO
SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais, e considerando a necessidade de
readequar o orçamento vigente do Segundo Tribunal de
Alçada Civil, a fim de possibilitar a quitação da
diferença de preço na aquisição de um automóvel,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o Artigo 5.º da Lei n.
2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto à
Administração Geral do Estado um crédito suplementar de Cr$ 71.000,00 ( setenta e um mil cruzeiros) , com
recursos provinientes de redução parcial de
dotações orçamentárias, observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2.º - Face à suplementação de que trata o artigo anterior , e consoante o inciso II, do Artigo 6.º da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto um
crédito suplementar de Cr$ 71.000,00 ( setenta e um m il
cruzeiros) ao Segundo Tribunal de Alçada Civil, com a
inclusão do Elamento Econômico 4.1.9.2 - Despesas de
Ezercícios anteriores, na U.O.01 - Segundo Tribunal de
Alçada Civil, que obedecerá à
Classificação Funciional-Programática, por
Categoria Econômica, abaixo discriminada:
Artigo 3.º - O crédito suplementar a que se refere o
artigo primeiro será coberto com recursos de que trata o inciso
III, § 1.º, do Artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens vaz da Costa, Secretário de Econômia e Planejamento
Publicado na Csa Civil, aos 17 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
DECRETO N. 16.658, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º, inciso II, da Lei n.
2.610, de 15 de dezembro de 1980
Retificação
Artigo 2.º -
