DECRETO N. 16.663, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à instalação do Centro Urbano da Localidade

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, terreno sem benfeitorias, com a área de 35.871,54 m² (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e um metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), situado no município e comarca de Araçatuba, necessário à instalação do Centro Urbano Local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 71.448-79 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: «Iniciam-se no ponto 1, denominado em planta anexa situado na confluência dos alinhamentos prediais da Rua Barra do Piraí e Rua Santa Cruz; deste ponto, seguem em linha reta, com o rumo de 80°21' NW e na distância de 125,45 m, pelo alinhamento predial da Rua Santa Cruz, até encontrar o ponto 2; deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta, com o rumo de 10° 27' NE e na distância de 288,65m pelo alinhamento predial da Rua dos Trabalhadores, até encontrar o ponto 3; deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta, com o rumo de 77° 15' SE e na distância de 126,15m, pelo alinhamento predial da Rua Madalena Lourenço Bruno, até encontrar o ponto 4; deste ponto defletem à direita e seguem em linha reta, com o rumo de 10° 32' SW e na distância de 281,90m pelo alinhamento predial da Rua Barra do Piraí, até encontrar o ponto 1, início da presente descrição.»
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Francisco Rossi de Almeida, Secretário de Esporte e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 19 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais