DECRETO N. 16.664, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araras, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
necessário à construção do Prédio do Forum Local

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araras, um terreno sem benfeitorias, com a área de 6.362,16 m² (seis mil, trezentos e sessenta e dois metros e dezesseis decímetros quadrados), situado no município e comarca de Araras, necessário a construção do prédio do Forum local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 67.090-80, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: «Têm início no ponto «0», distânte 9,00m do cruzamento da Avenida «C», com a Rua «2»; desse ponto, segue em reta pelo alinhamento da Avenida «C», numa distância de 66.00m até encontrar o ponto «1»; desse ponto, deflete à esquerda, segue em curva numa distância de 5,89m ate encontrar o ponto «2»; desse ponto, deflete à direita, segue em linha reta, confrontando com área remanescente de propriedade da Prefeitura Municipal de Araras, medindo 82,00m, ate encontrar o ponto «3»- desse ponto deflete à direita, segue em curva, numa distancia de 5,89m até encontrar o ponto «4», desse ponto, segue em reta pelo alinhamento da Avenida «B», numa distancia de 66,00m atS encontrar o ponto «5»; desse ponto, deflete à direita, concordando em curva medindo 14,10m ate o ponto «6»; desse ponto, segue em reta pelo ahnhamentc da Rua «2», numa distancia de 62,00m, até encontrar o ponto «7»; desse ponto deflete à direita concordando em curva, medindo 14,10m ate encontrar o ponto «0», onde teve inicio a presente descrição».
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandejrantes, 19 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil aos 19 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais