DECRETO N. 16.672, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a doação de materiais usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica autorizada a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos materiais usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração CAM - 76-81:
I - PERTENCENTES À SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO:
a) CAM - 177-80 - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral;
II - PERTENCENTES À SECRETARIA DOS TRANSPORTES:
a) Departamento de Estradas de Rodagem;
1 - CAM - 2227-80 - Divisão Regional de Araçatuba - DR-11 relação 6-80 - GT-2 - DR-11;
2 - CAM - 2254-80 - Divisão Regional de Araraquara - DR-4 relação 1-80 - GT-2 - DR-4;
III - PERTENCENTES À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO:
a) Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo;
1 - CAM - 2235-80 - Almoxarifado - relação 10-80;
IV - PERTENCENTES A SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMERCIO CIÊNCIA E TECNOLOGIA:
a) Divisão de Administração;
1 - CAM - 2253-80 - Seção de Administração Patrimonial - oficio 132-80.
Artigo 2.° - O Departamento de Estradas de Rodagem e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo procederão a baixa patrimonial dos materiais a que aludem as alíneas "a" dos incisos II e III, do Artigo 1.°,
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Guilherme Afif Domingos, Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Maria Siqueira de Barros, Secretário dos Transportes
Osvaldo Palma, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Wadih Helu, Secretário de Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais