DECRETO N. 16.673, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - PERTENCENTES A SECRETARIA DA FAZENDA:
a) Coordenação da Administração Tributária;
1 - Parque Residencial São Vivente de Paulo - Fernandópolis GG - 3874-80 - Perua Variant - marca Volkswagen ano de fabricação 1975 - chassi BV - 229.719 - PI - 161.837;
2 - Serviço Social e Promocional «Perseverança» - Capital - GG - 388-81 - Perua Veraneio - marca Chevrolet ano de fabricação 1974 chassi C 146 DBRO 2391 B - PI - 156404;
3 - Sociedade São Vicente de Paulo de Rinópolis - Rinópolis GG - 3935-80 - Perua Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação 1975 - chassi BV-229.417 - PI - 161.849;
II - PERTENCENTE À SECRETARIA DA SAÚDE:
a) Coordenadoria de Saúde Mental;
1 - Casa da Criança «Julieta Marcondes Machado» - Capital GG - 387-81 - Variant - marca - Volkswagen ano de fabricação 1975 chassi BV - 226800 - PI - 1194.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - O prazo para uso dos veículos é de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o Artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Adib Domingos Jatene, Secretário da Saúde
Wadih Helú, Secretário da Administração
Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais