PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar os orçamentos vigentes do Departamento de Águas e Energia Elétrica e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a fim de possibilitar a execução de obras de apoio e atender a despesas de manutenção do programa integrado CEDAVAL,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6º, inciso I. da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto às Secretarias de Obras e do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar no valor de Cr$ 33.800.000,00 (trinta e tres milhões e oitocentos mil cruzeiros), observando-se nas classificacoes Institucional, Econômica e Funcional-Programática ,a seguinte discriminação;
Artigo 2.º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica suplementado em Cr$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de cruzeiros), o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26 de dezembro de 1980, observando-se no Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, por Categoria Econômica, a seguinte discriminação:
Artigo 3.º - Face ao que dispõe o artigo anterior, o Discriminativo da Despesa por Subprograma, a Nível de Elemento, obedecerá à seguinte Classificação Econômica:
Artigo 4.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7 de janeiro de 1981, na seguinte conformidade.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretoria da Divisão de Atos Oficiais