PAULO SALIM MALUF GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria dos Transportes, a fim de lhe permitir a subscrição de ações da DERSA, possibilitando-lhe, desta forma, fornecer a contrapartida do Estado de São Paulo no Programa Aglomerações Urbanas-AGLURB,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o que dispõe o Artigo 6.º inciso I da Lei n. 2.610, de 15 de dezembro de 1980, fica aberto a Secretaria dos Transportes, um crédito suplementar no valor de Cr$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:
Artigo 2 º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica suplementado em Cr$ 175 000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de cruzeiros) o orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26 de dezembro de 1980 que observará, no Demonstrativo da Estrutura Funcional Programática, classificada por Categoria Econômica, o seguinte.
Artigo 3 º - Frente ao disposto no artigo antenor, o Discriminativo da Despesa por Subprogramas, a Nível de Elemento, obedecerá a seguinte Classificação Econômica:
Artigo 4º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelos Anexos I e I-A de que trata o Artigo 6.º, do Decreto n. 16.508, de 7 de janeiro de 1981, conforme segue.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1981
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais