DECRETO N. 16.692, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1981
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Altinópolis, um terreno, sem benfeitorias, situado nesse
município,
necessário à instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública da cidade
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber,
por doação, da Prefeitura Municipal de
Altinópolis, um terreno, sem benfeitorias, com a área de
3.749,44 m2 (três mil, setecentos e quarenta e nove metros e
quarenta e quatro decímetros quadrados), situado no
município de Altinópolis, necessário à
instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia
Pública da cidade, consoante as medidas e
confrontações constantes do memorial e da planta anexos
ao processo n.º 73.799-79, da Procuradoria do Patrimônio
Imobiliário, a saber: «Têm inicio no ponto
«A», situado na intersecção dos alinhamentos
prediais da Av. Dr. Alberto Cnvelente com a Rua Amazonas; daí,
seguem o alinhamento predial desta última, confrontando com a
mesma, na distância de setenta e quatro metros e cinquenta
centímetros (74,50 m), até encontrarem o ponto
«B»; daí, defletem à direita e seguem o muro
de divisa, confrontando' com a propriedade de João Cassiano, na
distância de cmquenta metros e cmco centímetros (50,05 m),
até encontrarem o ponto «C»; daí, defletem
à direita e seguem o muro de divisa, confrontando, ainda, com a
propriedade de João Cassiano, na distância de oitenta e um
metros e vinte centímetros (81,20 m), até encontrarem o
ponto «D»; daí, defletem à direita e seguem o
alinhamento predial da Av. Dr. Alberto Crivelente (antiga Marginal),
confrontando com a mesma, na distância de quarenta e oito metros
e oitenta e cinco centímetros (48,85 m), até encontrarem
o ponto inicial «A.»
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais