DECRETO N. 16.696, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1981

Autoriza a permissão de uso de prédio, a título precário, pelo prazo de cinco anos à Prefeitura Municipal de Casa Branca

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e pelo prazo de cinco (5) anos, em favor da Prefeitura Municipal de Casa Branca, do imóvel com benfeitorias que abrigava a EESG. «Dr. Francisco Nogueira de Lima, situado naquele município, com as medidas, situação e confrontações constantes do processo SE - n. 3.239/79, da Secretaria da Educação.
Artigo 2.° - A permissão de uso de que cuida o artigo anterior será lavrada no Gabinete do Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário mediante as condições a serem estabelecidas pela Fazenda do Estado e será destinada pelo Município para fins educacionais e culturais, nos termos da Lei Municipal n. 1.000, de 8 de agosto de 1979.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais